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Malhada de Pedras: advogado alerta sobre desconto indevido de tarifas bancárias
Pratica está se tornando cada vez mais comum pelos bancos
05/11/2021
Por:
Davi Guimarães
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Um dos direitos que você possui e provavelmente não sabe, é a isenção de cobrança de tarifas quando a conta bancária é aberta exclusivamente para o recebimento de aposentadorias, salários, pensões ou similares.

Nestes casos, o aposentado recebe, no máximo, um cartão bancário para, quando do pagamento da sua aposentadoria, efetuar o saque, normalmente de uma só vez, “zerando” o saldo então existente.

Essa questão está regulada pela Resolução nº 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que possui a finalidade de isentar o aposentado titular de conta para recebimento de aposentadoria da cobrança de qualquer tarifa bancária.

Entretanto, na prática, é comum os bancos não se atentarem a legislação em decorrência de um ímpeto arrecadatório. Assim, a incidência de tarifas em uma conta desse tipo é considerada como prática abusiva, tendo o banco o dever de ressarcir em dobro o titular da conta.

Davi Guimarães, advogado OAB/BA 66.043.
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